Legislação
- Despacho Interno do SEAE de 16.11.2010: Vem alterar o nº 3 do artº 14º do Dec-Lei 249/92, de 9 de Novembro, em que a formação contínua no âmbito das Bibliotecas Escolaares são consideradas como acções realizadas na área correspondente ao grupo de recrutamento.
- Ofício Circular n.º B10015647X (DGRHE, 03/11/2010): Orientações/Esclarecimentos sobre formação contínua e progressão na carreira de pessoal docente.
- Portaria n.º 926/2010: Estabelece os procedimentos a adoptar sempre que, por força do exercício de cargos ou funções, não possa haver lugar à observação de aulas prevista no artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho.
- Despacho n.º 14420/2010: Estabelece regras para a auto-avaliação e define prazos e fichas para o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
- Decreto Lei nº 75/2010: Procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
- Decreto Regulamentar n.º 2/2010: Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
- Decreto-Lei n.º 270/2009: Altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (republica o ECD em anexo).
- Despacho n.º 3006/2009: Alteração ao Despacho n. 16872/08 – Nova redacção do Anexo XVI.
- Despacho n.º 19117/2008: Condições para integração da formação contínua na componente não lectiva de trabalho a nível de estabelecimento (artigo 6º).
- Despacho n.º 18039/2008: Reestruturação dos Centros de Formação.
- Despacho n.º 18038/2008: Plano de Formação de Escola.
- Despacho n.º 16872/2008: Contabilização da formação contínua para efeitos de avaliação do desempenho docente (Anexo XVI, pontos 16 a 19).
- Portaria n.º 345/2008: Dispensas para formação.
- Despacho n.º 16794/2005: Define os conceitos de «área de formação adequada» e «área geográfica da escola a que pertence».
- Decreto Regulamentar n.º 29/1992: Define o número de unidades de crédito de formação contínua contabilizáveis para a progressão na carreira docente.
- Decreto-Lei n.º 249/1992: Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores (com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 60/93, de 20 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 274/94, de 28 de Outubro pelo Decreto-Lei n.º 207/96, de 2 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 155/99, de 10 de Maio e pelo Decreto-Lei n.º 15/07, de 19 de Janeiro).
- Carta Circular CCPFC - 1/2008: Creditação das acções de formação, após a publicação do Decreto-Lei nº 15/2007, de 19 de Janeiro.
- Carta Circular CCPFC - 3/2007: Orientação conjunta CCPFC/DGRHE sobre a Avaliação Quantitativa dos formandos nas acções de formação.
- CCPFC: Regulamentos / Cartas Circulares / Deliberações.
- Código de Procedimento Administrativo.
- Regulamento Interno do EduFor.
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