Legislação
- Decreto-Lei n.º 22/2014: Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio.
- Lei n.º 7/2014 : Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
- Decreto-Lei n.º 146/2013: Procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
- Decreto-Lei n.º 41/2012: Procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril
- Decreto Regulamentar n.º 26/2012: Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da
educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho
- Despacho Interno do SEEAE de 05.01.2012: Consideração de Créditos aos Formadores
- Despacho nº 5328/11: Integração da formação contínua na componente não lectiva de trabalho a nível de estabelecimento (alínea o) do n.º 4 do Artigo 7.º)
- Despacho Interno do SEAE de 16.11.2010: Adequação do nº 3 do artº 14º do RJFCP, os professores bibliotecários e docentes das equipas das bibliotecas escolares
- Despacho n.º 2609/09: Estrutura e afectação de recursos humanos aos CFAE
- Despacho n.º 18038/08: Plano de Formação de Escola
- Despacho n.º 18039/08: Reestruturação da rede Nacional de Centros de Formação de Associação de Escolas
- Portaria n.º 345/08: Dispensas para formação
- Despacho n.º 16794/05: Define os conceitos de «área de formação adequada» e «área geográfica da escola a que pertence»
- Decreto Regulamentar n.º 29/92: Define o número de unidades de crédito de formação contínua contabilizáveis para a progressão na carreira docente
- Decreto-Lei n.º 249/92: Versão original do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores, alguns artigos ainda em vigor
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